Câmara dos Deputados aprova lei para punir golpes do falso advogado; saiba mais  

​A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4709/25, que tipifica o golpe do falso advogado como crime autônomo no Código Penal. A proposta visa combater fraudes em que criminosos obtêm vantagens financeiras de clientes com processos em andamento.

O projeto prevê penas mais duras para quem usa a profissão para enganar as vítimas. O texto agora segue para análise do Senado. De acordo com o advogado Cássio Araújo, caso seja aprovada, terá impacto na desestimulação do crime devido à certeza da punição. 

“O golpe do advogado vai se transformar num crime autônomo. Hoje, esta pessoa que tenta meter o golpe usando o nome do advogado do judiciário, vai incorrer em tese no crime de estelionato, com pena de um a cinco anos de reclusão”, disse o bacharel. 

Vale destacar que os profissionais da própria área jurídica já foram vítimas do mesmo golpe, reforçando o nível de sofisticação dos criminosos para cometê-lo. Os estelionatários utilizam nomes reais, números de processos e até dados pessoais para convencer as vítimas.

Agora, haverá obrigações para que as instituições estabeleçam deveres para tribunais, bancos e aplicativos de mensagem, incluindo: criação de canais de denúncia, mecanismos de preservação de dados e reforço no combate ao uso indevido de informações. 

“Se você receber algum contato de um número desconhecido, primeiro, procure o número do seu advogado e entre em contato, porque, na Justiça, as coisas não são tão simples como efetuar um pagamento para poder liberar um dinheiro que é seu”, destacou.