CCJ do Senado aprova PEC que acaba com escala 6x1 e reduz jornada para 40 horas semanais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 — seis dias de trabalho para um de descanso. A proposta estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário do Senado em dois turnos.

A proposta prevê uma regra de transição de 14 meses para a redução da jornada. O objetivo é alterar as regras constitucionais sobre duração do trabalho e ampliar o período de descanso semanal dos trabalhadores.

Dos 27 senadores presentes na reunião da CCJ, quatro votaram contra a matéria: o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

Relator da PEC, o senador Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou as 36 emendas apresentadas durante a tramitação na comissão. Entre as sugestões estavam propostas para manter a possibilidade da escala 6x1, permitir jornadas superiores a 40 horas semanais e ampliar o período de transição para a implementação das novas regras.

Segundo Aziz, nenhuma das emendas apresentadas representava, na avaliação dele, um avanço para os trabalhadores.

“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou o relator.

Oposição critica proposta

A aprovação foi marcada por críticas de senadores da oposição. Rogério Marinho afirmou que o texto foi analisado sem tempo suficiente para um debate mais amplo e argumentou que a redução da jornada poderia aumentar os custos para as empresas, além de provocar impactos sobre a inflação, o emprego e a informalidade.

“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, afirmou.

O senador defendeu uma proposta alternativa que estabelece um regime trabalhista baseado em horas trabalhadas e argumentou que a definição da jornada deveria ser negociada individualmente entre empregados e empregadores.

Marinho também apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado a um dia por semana. A proposta, no entanto, foi rejeitada pelos integrantes da CCJ.

O senador Jaime Bagattoli também se posicionou contra a PEC. Ele afirmou que o mercado de trabalho já enfrenta dificuldades para contratar trabalhadores e defendeu maior flexibilidade na definição das jornadas.

“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”, questionou.

Defensores dizem que medida pode melhorar qualidade de vida

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos da oposição e afirmou que a resistência à proposta repete discursos utilizados em outras mudanças na legislação trabalhista.

Segundo ela, a redução da jornada pode beneficiar especialmente mulheres que acumulam atividades profissionais e domésticas.

“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer”, afirmou.

Para a senadora, o fim da escala 6x1 pode contribuir para melhorar a qualidade de vida, a saúde mental e a produtividade dos trabalhadores.

Relator rejeita argumento de impacto negativo na economia

Omar Aziz também contestou a avaliação de que a redução da jornada poderia provocar uma crise econômica. O senador citou mudanças anteriores na legislação trabalhista, como a criação do 13º salário e a redução da jornada máxima de 48 para 44 horas semanais, que, segundo ele, também foram acompanhadas de previsões de impactos negativos sobre a economia.

“O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho”, afirmou.

Aziz também criticou a possibilidade de acordos individuais entre patrões e empregados para definir jornadas diferentes das previstas na PEC. Para o relator, existe uma desigualdade de poder nessa relação, principalmente quando o trabalhador depende do emprego.

“Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, declarou.

Além das emendas rejeitadas, o relator também recusou a proposta de ampliar a transição de 14 meses para até quatro anos. Foram rejeitadas ainda sugestões para deixar a implementação das novas regras para uma futura lei complementar e para criar compensações fiscais destinadas às empresas.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para análise do plenário do Senado. Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber pelo menos três quintos dos votos dos senadores em dois turnos de votação.

Se aprovada pelos senadores, a proposta ainda seguirá o rito constitucional previsto para as PECs antes de entrar efetivamente em vigor.