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Governo Federal cria sistema de autoexclusão em sites de aposta; saiba mais 

Até março deste ano, mais de 326 mil pessoas solicitaram o bloqueio por meio do sistema

Admin2026-03-13Fonte: Governo Federal - Lorena Teixeira
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O Governo Federal lançou uma ferramenta que permite ao cidadão bloquear o próprio acesso a sites de apostas. A proposta é ajudar quem deseja parar ou reduzir o uso destas plataformas autorizadas no Brasil para evitar prejuízos financeiros e emocionais. 

A ferramenta foi criada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Pela plataforma, a própria pessoa pode solicitar o bloqueio do acesso às casas de apostas. Para isso, é necessário que ela entre no sistema com a conta do Gov.br.

Prevista na Portaria nº 1.231 de 2024, a medida estabelece regras para incentivar o jogo responsável no país. Entre as determinações, está a exigência de responsabilidade social: onde os operadores de jogos devem adotar medidas para prevenir o jogo excessivo.

Além de garantir que os participantes estejam cientes dos riscos envolvidos, as plataformas devem proteger os jogadores vulneráveis, implementando políticas para identificar e proteger aqueles com comportamentos problemáticos, oferecendo suporte adequado.

Também devem oferecer transparência e informação, ou seja, os sites devem ser claros sobre as probabilidades, os riscos de vício e os mecanismos de autoexclusão. Até março deste ano, mais de 326 mil pessoas já solicitaram o bloqueio por meio do sistema.