Lei Maria da Penha passa a proteger, pela primeira vez, homem vítima de violência doméstica 

A Lei Maria da Penha foi aplicada para proteger um homem vítima de violência doméstica em uma relação homoafetiva. O caso reacende o debate sobre a abrangência da legislação e a necessidade de garantir proteção às vítimas, independentemente de gênero.

A decisão inédita ocorreu após um homem denunciar o ex-companheiro por perseguição e destruição de bens em Goiás. Diante da gravidade, a Justiça determinou medidas com base na Lei Maria da Penha, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor.

Ressalta-se que a medida abre precedente e pode influenciar julgamentos semelhantes em todo o Brasil. De acordo com a advogada Etieny Nunes, o entendimento amplia a proteção legal e reconhece a complexidade das relações afetivas contemporâneas.

“O direito é uma construção jurisprudencial: primeiro se tem o fato e depois se tem a legislação. Então, como se tornou mais comum o surgimento da violência doméstica nas relações homoafetivas, tem-se aplicado desta maneira”, explicou a profissional. 

A expectativa é que o debate avance no Judiciário e na sociedade, ampliando o acesso à proteção para as vítimas de violência doméstica. As medidas estão em vigor e o agressor segue sendo monitorado. O caso continua sob acompanhamento da Justiça.

“É importante destacar que será muito difícil conseguir configurar uma relação abusiva entre homem e mulher em que a Lei Maria da Penha venha, eventualmente, a proteger o homem. Não é este cenário que se identifica e nem a proposta da lei”, apontou.