Redução da maioridade penal volta ao centro das discussões no Congresso Nacional
Tema também ganhou espaço nas discussões políticas em meio ao período eleitoral
A redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional e ganhou espaço nos debates sobre segurança pública. Atualmente, menores de 18 anos que cometem atos infracionais são submetidos a regras específicas previstas na legislação brasileira. Propostas em análise, no entanto, buscam mudar esse entendimento.
Pela Constituição Federal, a maioridade penal começa aos 18 anos. Adolescentes de 12 a 17 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade e, nos casos previstos em lei, internação, com duração de três anos.
“Hoje, ao tratar da maioridade penal, é importante dizer que a Constituição Federal estabelece que são inimputáveis os menores de 18 anos. O Código Penal também vai tratar, dentro de um critério biológico, ou seja, de faixa etária, que esses menores de 18 anos são penalmente inimputáveis”, explicou o advogado Vilmar Isidro.
No Senado, uma das propostas prevê a redução da maioridade penal para 16 anos, de forma geral, e para 14 anos em determinados crimes graves. Outra alternativa defende a mudança apenas para adolescentes a partir dos 16 anos que cometerem crimes hediondos. As propostas estão em debate e ainda não alteraram a legislação em vigor.
Responsabilização e critérios
A principal diferença está na forma de responsabilização. Pela legislação atual, adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas. Com a mudança, jovens que se enquadrarem nos critérios estabelecidos pela proposta poderiam ser responsabilizados com base na legislação penal aplicada aos adultos.
“Os adolescentes não cometem crimes, tecnicamente falando, eles cometem atos infracionais, ou seja, estão dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente. Então, ao cometer um ato infracional, existem medidas socioeducativas, como reprimenda”, ressaltou o bacharel.
O tema também ganhou espaço nas discussões políticas em meio ao período eleitoral. Para que a redução da maioridade penal entre em vigor, a proposta precisa avançar no Congresso Nacional e cumprir todas as etapas exigidas. Até isso ocorrer, permanece válida a regra atual, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos.