Justiça concede habeas corpus e libera investigado de comparecer à CPI da Saúde em Patos de Minas
Convocação não explicava quais irregularidades eram atribuídas ao enfermeiro
A Justiça de Minas Gerais concedeu liminar em habeas corpus preventivo e autorizou o enfermeiro Douglas Pereira Mello Marinho a não comparecer à oitiva marcada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Câmara Municipal de Patos de Minas. A sessão estava prevista para terça-feira (10).
A decisão, assinada pelo juiz Hugo Silva Oliveira, da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca, entendeu que, por ser convocado na condição de investigado, Douglas não pode ser obrigado a comparecer à CPI sob ameaça de condução coercitiva ou de responsabilização criminal por desobediência.
Segundo a defesa, a convocação não explicava quais irregularidades eram atribuídas ao investigado e não informava sobre o direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. O juiz entendeu que, por ser investigado, Douglas não é obrigado a comparecer à CPI e pode optar por não prestar depoimento.
O magistrado determinou que Douglas não poderá sofrer condução coercitiva, voz de prisão ou ser alvo de persecução criminal por desobediência exclusivamente em razão de eventual ausência na sessão. Caso decida comparecer espontaneamente, ele deverá ter garantidos o direito ao silêncio, total ou parcial.
A decisão também determinou a comunicação urgente ao presidente da CPI, vereador Mauri Sérgio Rodrigues, para cumprimento das medidas antes da sessão. A autoridade deverá prestar informações à Justiça no prazo de 10 dias. Depois, o processo será encaminhado ao Ministério Público para manifestação.