AMM pede suspensão de edital de concessão rodoviária de BRs em Minas

A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou, nesta segunda-feira (2), uma representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) solicitando a suspensão do edital da Concorrência Internacional nº 001/2026. O processo, lançado pelo governo de Minas, trata da concessão do sistema rodoviário do Lote 10 – Noroeste.

Segundo a AMM, o objetivo da ação é evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir a legalidade do processo licitatório. A entidade aponta que o edital prevê a concessão de trechos de rodovias federais, como as BRs 146, 257 e 365, sem que haja a formalização da transferência de competência da União para o Estado, exigida pela legislação federal e por normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

De acordo com o presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, a entidade não é contrária às concessões ou aos investimentos privados, mas defende o cumprimento da lei e a segurança jurídica. “Não se pode conceder rodovias federais sem a transferência formal de competência da União para o Estado, muito menos cobrar pedágios em rodovias que não tenham projeto de melhorias”, afirmou.

A representação destaca que não existe Termo de Transferência ou Convênio de Delegação que autorize o Estado de Minas Gerais a licitar e conceder os trechos incluídos no edital, o que configuraria vício grave no objeto da licitação. Além disso, parte das rodovias ainda estaria sob responsabilidade federal e com previsão de investimentos diretos da União, incluindo projetos em fase de licenciamento ambiental.

Para a AMM, a situação pode gerar insegurança jurídica e prejuízos aos mineiros. A entidade lembra que casos semelhantes, envolvendo concessões anteriores, já resultaram em suspensões pela Justiça Federal e por órgãos de controle.

O valor estimado da concessão do Lote 10 ultrapassa R$ 4,7 bilhões, com prazo de 30 anos. Diante da proximidade da abertura das propostas, prevista para março de 2026, a AMM solicitou ao TCE-MG a concessão de medida cautelar, em caráter de urgência, para suspender o processo licitatório até o julgamento do mérito da representação.

A associação reforça que apoia investimentos e parcerias que promovam melhorias na infraestrutura viária, desde que conduzidos com transparência, planejamento adequado, legalidade e respeito aos entes federativos e à população mineira.