Transições municipais: pode ocorrer demissão de servidores pós-eleição?

Após as recentes polêmicas em algumas cidades da região sobre demissões e encerramentos de contratos pós-eleições, é necessário entender o que está dentro da lei e como funcionam as transições dos governos municipais até que o novo prefeito eleito tome posse.

Passado o primeiro turno das eleições municipais de 2024, onde a maioria dos prefeitos do país já foi definida pela população, o Governo Federal inicia o processo de apoio à transição dos novos vereadores e à posse do novo prefeito.

Conforme o advogado Joannis Vlassios, a lei veda condutas tendentes a afetar a igualdade de condições entre os candidatos durante o período eleitoral. A lei também estabelece que é proibido a contratação, renomeação ou demissão de servidores sem justa causa.

No entanto, Joannis explicou que é possível a demissão de servidores fora do período eleitoral, uma vez que está relacionada a uma situação que não está contemplada pela legislação durante as eleições. Para isso, é necessária uma motivação.

“Há necessidade de uma motivação do ato para o qual será demitido aquele servidor. O ato não pode ocorrer por desconforto do prefeito após perder a eleição”, disse o advogado.

Medidas

Existem medidas que podem ser tomadas na Justiça para aqueles demitidos sem justa causa, ou que se sentiram lesados de alguma forma. Para isso, o recomendado é levar todas as demandas ao Ministério Público para haver uma possível ação judicial.

“Que se cumpra a legislação, porque demitir servidores ou reincidir contratos sem motivação pode ensejar ato de improbidade administrativa, além de crime de responsabilidade”, ressaltou Joannis.