MPMG obtém decisão que anula doações de terrenos públicos realizadas há 13 anos em João Pinheiro
As doações foram feitas sem o devido processo licitatório e em desacordo com as leis municipais
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de João Pinheiro, obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) que buscava a anulação de doações irregulares de terrenos públicos realizadas pela prefeitura municipal daquele município, em 2012.
Segundo apurado, as doações foram feitas sem o devido processo licitatório e em desacordo com as leis municipais que exigiam o cumprimento de encargos específicos, como a construção de moradias ou empreendimentos no prazo legal.
A 1ª Vara Cível de João Pinheiro julgou procedente o pedido formulado pelo MPMG, declarando a nulidade das doações e determinando a reversão de mais de 40 terrenos ao patrimônio do município.
Durante o processo, diversos beneficiários firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o MPMG, comprometendo-se a devolver voluntariamente os imóveis.
A decisão judicial, publicada no dia 20 de outubro, também reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé pelos ocupantes."