Resolução proíbe a venda de bebida alcoólica no dia da eleição

A proibição de venda, comercialização e distribuição de bebida alcoólica será no horário entre 6h às 18h

por Odair Cardoso.
05/10/2018 - 18h32

Patos Já - Patos Já - Resolução proíbe a venda de bebida alcoólica no dia da eleição

A Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais publicou a resolução proíbe a venda, a distribuição e o fornecimento de bebidas alcoólicas no dia das eleições, quando o cidadão votará para, Deputado Federal, Deputado Estadual, nas duas vagas de Senador, Governador e Presidente da República.

O documento determina a proibição no horário entre 6h às 18h, nos bares, boates, hotéis, restaurantes, clubes recreativos, salões de festas, quiosques e demais estabelecimentos comerciais, neste domingo 7 de outubro. O intuito é assegurar em sua totalidade o exercício da democracia durante as eleições e também em eventual segundo turno, que se dará no dia 28 de outubro.

Ainda a lei, são considerados crimes eleitorais:

Uso de alto-falantes e amplificadores de som.

A promoção de comício ou carreata.

Boca de urna e arregimentação eleitores, que significa convocar, juntar, reunir, ou realizar a propaganda de boca de urna.

Divulgação de propaganda.

É importante esclarecer que não caracteriza o crime a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, devendo fazê-lo sem abordar outros eleitores e sem aglomerar-se a outras pessoas que estejam portando propaganda do mesmo partido.

Os fiscais partidários, nos locais de votação, poderão portar crachá contendo o nome e a sigla do partido ou coligação a que sirvam, sendo vedada a padronização de vestuário.

É proibida a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações da internet, no dia das eleições, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

O impulsionamento consiste no patrocínio de conteúdos, ou seja, as publicações que já foram feitas são divulgadas com maior intensidade, estratégia paga, que objetiva alcançar um maior número de visibilidade pelos usuários da internet.

Transporte ilegal de eleitores.

Essa conduta irregular se caracteriza por fazer transporte de eleitores não autorizado previamente pela Justiça Eleitoral, tanto da zona rural quanto da zona urbana, desde o dia anterior até o posterior à eleição.

Porém, não ocorrerá crime quando:

I – o transporte está a serviço da Justiça Eleitoral;

Crimes eleitorais no dia das eleições

II - se tratar de transporte coletivo de linhas regulares e não fretado;

III – se tratar de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

IV – se tratar de serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição.

Fornecimento ilegal de alimentação.

O fornecimento gratuito de alimentos a eleitores, tanto da zona rural quanto da zona urbana, no dia da eleição, é crime. Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições.

A Justiça Eleitoral poderá fornecer refeições gratuitas no dia das Eleições aos mesários e colaboradores convocados para auxiliar na realização das eleições.

Corrupção eleitoral e Compra de votos.

Importante destacar que o crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral descreve as condutas de “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”. Como exemplos de qualquer outra vantagem temos: doação de remédios, cestas básicas, óculos, emprego, dentadura etc.

Verifica-se que pratica esse delito tanto a pessoa que compra o voto, quanto o eleitor que vende o seu voto.

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