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Governo revoga norma da Receita Federal sobre ato de fiscalização do Pix 

Haddad anunciou revogação da medida provisória nesta quarta-feira (15)

Por: Redação PatosJá

Fonte: Agência Brasil - Lorena Teixeira

Publicado em: 18:39 15-01-2025

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Haddad anunciou revogação da medida provisória nesta quarta-feira (15)

O Governo Federal revogou a norma da Receita Federal sobre a fiscalização do Pix devido às ondas de fake news após a divulgação do ato normativo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da Medida Provisória (MP), nesta quarta-feira (15). 

No entanto, o Governo apontou que editará uma nova medida provisória para proibir a cobrança diferenciada por transações por meio de Pix ou dinheiro. Dessa forma, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre as duas formas de pagamento, prática que começou a ser bastante utilizada nos estabelecimentos.  
 
Além disso, a nova edição reforçará o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências via Pix. De acordo com Haddad, a medida provisória foi uma estratégia para extinguir as fake news em relação à taxação do Pix, questionamento que gerou discussão nas redes sociais no início deste ano.  

O ministro ainda negou que a revogação seja reconhecida como uma derrota para as fake news. Segundo o político, a revogação pretende evitar a má interpretação e a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, que visa “salvaguardar a economia popular, desde o comerciante até a dona de casa”. 

Mudança

Com as mudanças das regras, os dados sobre a movimentação financeira só passariam a ser enviados com base em um montante total movimentado para cada tipo de operação financeira. No caso, superior a R$ 5 mil para pessoas físicas e superior a R$ 15 mil para empresas. 

Agora, com a revogação da norma, os limites anteriores de envio das movimentações serão retomadas em superior a R$ 2 mil para pessoas físicas e superior a R$ 6 mil para empresas. Dessa forma, as operações e instituições de pagamento não serão mais reportadas ao Fisco. 
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