Prefeito de Três Marias é acusado pelo MPMG de improbidade administrativa por não cumprir decisão judicial

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito de Três Marias, na região Central do estado, por ato de improbidade administrativa. Ele é acusado de descumprir repetidamente decisão judicial que obriga o município a interromper as contratações irregulares e a substituir os contratados por candidatos aprovados em concurso público.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Três Marias, mesmo após várias intimações, um acordo firmado em audiência e a confirmação da decisão pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o prefeito manteve centenas de pessoas com vínculos precários na administração pública, além disso de realizou novas contratações ilegais e deixou de nomear candidatos aprovados.

“A conduta do prefeito não representa um ato isolado de má gestão, mas sim um padrão deliberado de desobediência a uma decisão judicial transitada em julgado, a qual visava restaurar a legalidade na gestão de pessoal do município e fazer valer o princípio constitucional do concurso público”, afirmou o promotor de Justiça José Antônio Freitas Dias Leite. Segundo ele, essa ilegalidade assola há anos a administração pública local.

Na ACP, a Promotoria de Justiça pede a condenação do prefeito de Três Marias por ato de improbidade administrativa. Segundo o MPMG, ele atenta contra os princípios da administração pública e viola conscientemente os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Também foi pedida a condenação dele ao pagamento de multa de 24 vezes o valor que recebe como remuneração pelo cargo de prefeito.