Simples Nacional: empresas ganham novo prazo para adesão e adaptação à reforma tributária
Pedido para ingressar no regime em 2027 poderá ser feito até 15 de outubro;
Micro e pequenas empresas ganharam mais tempo para se adaptar às mudanças provocadas pela reforma tributária. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 15 de outubro de 2026 o prazo para empresas solicitarem a entrada no Simples Nacional em 2027. Já a opção pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular poderá ser feita até 30 de outubro.
A alteração foi regulamentada por resolução do CGSN publicada na segunda-feira (28), em edição extraordinária do Diário Oficial da União. A medida foi adotada após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação destinado a micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Confira os novos prazos
A antecipação da escolha do regime tributário para 2027 foi criada em razão da transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo. Diferentemente dos anos anteriores, quando a opção pelo Simples era feita em janeiro, as empresas interessadas em ingressar no regime em 2027 já podem fazer o pedido desde 1º de setembro de 2026.
Os principais prazos são:
1º de setembro a 15 de outubro de 2026: solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027;
1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular para IBS e CBS no primeiro semestre de 2027;
30 de outubro de 2026: prazo para regularizar pendências que tenham impedido a opção pelo Simples Nacional;
3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período para desistência das opções realizadas.
A opção pelo Simples produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Entre 1º e 31 de março de 2027, haverá ainda uma nova oportunidade para as empresas escolherem o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos para o segundo semestre do ano.
IBS e CBS: o que muda para as empresas
Uma das principais novidades é a possibilidade de a empresa permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.
Para o primeiro semestre de 2027, essa escolha deverá ser feita até outubro de 2026 e terá validade de janeiro a junho.
Quem não optar pelo regime regular continuará, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples Nacional.
A decisão poderá ser revista em março de 2027, para produzir efeitos no segundo semestre.
A escolha pode ter impacto principalmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários. Por isso, a análise não deve considerar apenas a alíquota dos impostos.
Entre os fatores que podem influenciar a decisão estão:
perfil dos clientes;
cadeia de fornecedores;
possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários;
formação de preços;
impacto dos novos tributos no fluxo de caixa.
Empresas que já estão no Simples
As empresas que já são optantes pelo Simples Nacional, em regra, não precisam solicitar novamente a permanência no regime.
Mesmo assim, é recomendado verificar a situação fiscal durante setembro de 2026 para identificar eventuais pendências ou situações que possam levar à exclusão em 2027.
Quem permanecer no Simples e não quiser recolher IBS e CBS pelo regime regular também não precisará fazer uma nova opção.
Já as empresas que quiserem retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverão formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.
Empresas abertas no fim de 2026
Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica.
A opção pelo Simples feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos para o período restante de 2026 e também para todo o ano de 2027.
A escolha pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.
Caso o empresário não queira permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.
Desistência da opção
A antecipação da escolha do regime também permite que a empresa desista da opção realizada.
Quem fizer o pedido poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026. O cancelamento será irretratável, ou seja, depois da desistência não será possível fazer uma nova opção com efeitos para 2027.
A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do próximo ano. Caso a empresa tenha o pedido indeferido por problemas que possam ser regularizados, haverá prazo para corrigir a situação.
MEI mantém calendário atual
As novas regras não alteram o calendário de opção pelo Simei, sistema destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).
Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.
Por isso, a antecipação da opção para setembro não se aplica às regras específicas do microempreendedor individual.
NFS-e nacional
O CGSN também adiou a obrigatoriedade de utilização do emissor nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
A exigência, que começaria em 1º de setembro, foi transferida para 1º de novembro de 2026.
Segundo o CGSN, a mudança dá mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais.
Entre as medidas de preparação estão:
testar a emissão das notas fiscais;
verificar a integração com sistemas de gestão;
conferir a parametrização dos dados fiscais;
preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.
Mudança na declaração fiscal
A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas pelas empresas.
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada separadamente. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
A entrega será anual, entre janeiro e março.
CFC apoia prorrogação
Em nota, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra, afirmou que a ampliação do prazo permitirá maior coordenação entre as instituições e mais tempo para que micro e pequenas empresas se adaptem às novas regras.
“A prorrogação é uma medida necessária e atende a uma preocupação que o Conselho Federal de Contabilidade vem apresentando há mais de um mês, diante da complexidade das decisões e da necessidade de tempo adequado para a orientação das empresas”, afirmou Bezerra.
O presidente do CFC se reuniu na segunda-feira com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Planejamento para 2027
Com a concentração de decisões tributárias a partir de setembro, empresas e contadores deverão avaliar antecipadamente os impactos das novas regras.
A escolha entre manter IBS e CBS dentro do Simples ou optar pelo regime regular pode variar de acordo com o setor de atividade, o perfil dos clientes, os fornecedores e a estrutura de créditos tributários da empresa.
A análise para 2027 envolve, portanto, não apenas a carga tributária, mas também formação de preços, sistemas de emissão de notas, fluxo de caixa e relações comerciais. Simular os dois cenários antes de formalizar a opção pode ajudar a empresa a dimensionar os efeitos das mudanças.