Maioridade penal aos 16 anos: proposta volta a ganhar força no Congresso Nacional
Debate considera a efetividade das medidas socioeducativas previstas no ECA
A redução da maioridade penal voltou a ser discutida no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para analisar uma proposta que prevê reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para que adolescentes possam responder criminalmente como adultos.
De acordo com o advogado Vinicius Oliveira, a discussão envolve questões relacionadas à responsabilização de adolescentes, ao sistema de Justiça e aos possíveis impactos da medida na segurança pública e no sistema prisional. O debate considera a efetividade das medidas socioeducativas.
“Aquele que tem menos de 18 anos não pratica o crime, pois um dos requisitos do crime é justamente a imputabilidade, que é ser maior de 18 anos. Então, quem tem menos de 18 anos pratica um ato infracional, que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, explicou o bacharel.
Quando um adolescente comete um ato infracional, a responsabilização ocorre por meio das medidas socioeducativas previstas no ECA. Entre as medidas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, a depender de cada caso.
“Na prática, se for reduzida a maioridade, os adolescentes de 16 e 17 anos passarão a responder às consequências do Código Penal. Ou seja, eles responderão pelo crime e terão as penas fixadas”, disse Vinícius.
O assunto questiona a segurança e os impactos no sistema prisional. Apesar da instalação da comissão especial, não há mudança na regra atual. A proposta ainda precisa ser discutida pelos parlamentares, passar pelas etapas previstas na tramitação e ser submetida a votação no Congresso.