Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
Parlamentares analisaram apenas se a proposta pode tramitar constitucionalmente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, o documento segue, agora, para análise de uma comissão especial antes de ser submetido a votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado federal Coronel Assis (PL-MT).
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser julgados e condenados pelo Código Penal como adultos. Nesses casos, adolescentes que cometem atos infracionais são submetidos às medidas socioeducativas.
Discussão
Caso a PEC seja aprovada em todas as etapas de tramitação, jovens de 16 e 17 anos poderão passar a responder criminalmente pelos seus atos perante a Justiça comum. Vale destacar que a discussão sobre a redução da maioridade penal é antiga no Congresso Nacional e divide opiniões.
Defensores da proposta argumentam que adolescentes nessa faixa etária já possuem capacidade para compreender a gravidade de seus atos. Por outro lado, especialistas afirmam que a medida não atacaria as causas da violência e poderia aumentar a reincidência criminal.
Eles defendem o fortalecimento de políticas voltadas à educação, assistência social e inclusão. Dados oficiais apontam que a maioria dos adolescentes em conflito está envolvida em atos relacionados a roubo e tráfico, enquanto os crimes mais graves representam uma parcela menor.
Análise
A aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação. Os parlamentares analisaram apenas se a proposta pode tramitar constitucionalmente. Antes de entrar em vigor, a PEC ainda precisará ser aprovada por uma comissão especial e obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados.
Depois disso, o texto seguirá para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a mudança representará uma das mais significativas alterações no sistema de responsabilização penal de adolescentes desde a promulgação da Constituição de 1988.