Procon de Minas Gerais multa TIM em mais de R$ 2 milhões por telemarketing ilegal
Empresa terá prazo de 10 dias úteis para interpor recurso
O Procon de Minas Gerais, por meio do Ministério Público (MPMG), aplicou uma multa de R$ 2,27 milhões contra a operadora TIM por telemarketing ilegal. De acordo com o órgão, a penalidade foi imposta após analisar diversas denúncias e reclamações de consumidores.
O processo administrativo, instaurado pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, comprovou que a operadora violou o Sistema de Telemarketing, ao realizar ofertas mesmo com os consumidores solicitando o bloqueio.
Segundo as denúncias, foram registradas ligações telefônicas e mensagens de texto com propostas comerciais, apesar de os números estarem cadastrados na Lista Antimarketing Estadual. Dessa forma, o descumprimento violou a Lei Estadual n.º 19.095/2010.
O MPMG informou que os contatos da empresa com o consumidor aconteceram de forma recorrente e sem autorização. O órgão ainda disse que, durante o processo, a operadora rejeitou uma oferta relacionada à possibilidade de assinatura de transação administrativa.
Além da multa, a Justiça determinou que a TIM seja inscrita no Cadastro de Reclamações Fundamentais, conforme o artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor. A empresa terá o prazo de 10 dias úteis para interpor recurso ou efetuar o pagamento com 30% de redução.
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