Deputada Lud Falcão aciona TCE-MG contra concessão da BR-365 com previsão de pedágios

A deputada estadual Ludmila Falcão protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) contestando a proposta do Governo de Minas para a concessão da BR-365. A iniciativa se soma a questionamentos já apresentados por lideranças municipais e busca suspender o edital que prevê a implantação de pedágios na rodovia.

No documento encaminhado ao órgão de controle, a parlamentar solicita a suspensão imediata da Concorrência Internacional nº 001/2026, referente à concessão do Lote 10 – Noroeste do Sistema Rodoviário Estadual. Segundo a deputada, o processo apresenta inconsistências que ferem princípios constitucionais da administração pública, como a publicidade, a transparência e a motivação dos atos administrativos.

Entre os pontos levantados, Ludmila Falcão destaca a falta de divulgação dos relatórios finais das consultas e audiências públicas realizadas antes da publicação do edital. De acordo com a representação, o Governo do Estado lançou a concorrência sem tornar públicas as contribuições recebidas da sociedade e sem apresentar respostas às manifestações de cidadãos, entidades e parlamentares, o que comprometeria o controle social do processo.

A deputada também questiona a ausência de transparência nos estudos econômicos que embasam a concessão. Conforme o documento, não foram apresentados de forma clara os critérios utilizados para o cálculo das tarifas de pedágio nem os instrumentos técnicos necessários para avaliar a viabilidade econômica da proposta e seus impactos para os usuários e para o Estado.

Outro aspecto abordado na representação diz respeito à competência do Governo de Minas para conceder trechos da BR-365. A parlamentar argumenta que não há ato formal que comprove a delegação da União ao Estado para a gestão da rodovia e cita informações que indicam que o trecho incluído no Lote 10 permanece sob responsabilidade federal.

Diante dos questionamentos, Ludmila Falcão pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do edital até a análise definitiva do Tribunal de Contas. Ela também solicita que o Estado seja obrigado a divulgar integralmente os estudos técnicos e os resultados das etapas de participação social, além de reavaliar os prazos de consulta pública, se necessário.