AMM aciona Tribunal de Contas sobre impactos da privatização da Copasa em Minas Gerais
Proposta é construir soluções coletivas que defendam os interesses dos municípios mineiros
A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou uma consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) para obter informações sobre os efeitos da privatização da Copasa nos contratos mantidos com os municípios mineiros.
O cenário envolve mais de 600 municípios mineiros que possuem contratos de programa ou de concessão firmados com a Companhia. Em nota, a AMM disse que busca esclarecer, em conjunto com os órgãos de controle, como as cidades devem proceder juridicamente.
Além disso, destacou que está organizando um encontro com os prefeitos das cidades atendidas para discutir os impactos políticos, econômicos e administrativos. O intuito é tratar da adaptação ou substituição dos contratos após a alteração do controle acionário.
A proposta é construir soluções coletivas que defendam os interesses dos municípios e da população mineira. De acordo com a entidade, entre os principais questionamentos apresentados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) estão:
- Se o município tem autonomia para decidir pela manutenção ou não do contrato após a privatização da Copasa;
- Se há obrigatoriedade legal de manter o vínculo contratual caso a empresa privatizada apresente proposta de adaptação;
- Quais são os procedimentos corretos em caso de decisão pelo encerramento do contrato;
- Se a simples não anuência do município extingue automaticamente o contrato ou se é necessário um processo administrativo formal.
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