Lei perdoa dívidas de MEIs e eleva limite de faturamento para R$ 140 mil
Medida sancionada pelo governo federal prevê perdão automático de débitos a partir de 2027, desde que os empreendedores cumpram as condições estabelecidas; nova regra também permite contratar até dois funcionários.
O governo federal sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o programa Prospera MEI e, segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
A nova legislação estabelece que o teto de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o limite será ampliado para R$ 140 mil. A regra também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um.
O projeto de lei complementar foi aprovado pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.
Perdão das dívidas começa em 2027
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs devidos à União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, abrangendo também dívidas ajuizadas ou parceladas.
A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. De acordo com o texto, o perdão será automático, sem necessidade de solicitação do empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, porém, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A remissão também alcança os saldos devedores de parcelamentos em andamento. Os valores já pagos não serão devolvidos. Quem tiver processos judiciais em andamento para contestar os débitos deverá desistir das ações para obter a baixa definitiva das dívidas, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Segundo a Secom, a medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é estimado em aproximadamente R$ 3,4 mil.
Limite de faturamento sobe em duas etapas
O teto anual de faturamento do MEI passará por duas atualizações: para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O limite atual, de R$ 81 mil, não era atualizado desde 2018.
A mudança permite que empreendedores ampliem a receita sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado, desde que atendam às demais regras de enquadramento. A legislação também possibilita a contratação de até dois funcionários.
Empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as condições previstas na legislação.
Mudanças também atingem compras públicas
A lei prevê alterações em outros mecanismos de apoio aos pequenos negócios. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Já o teto de valor para contratações de microempreendedores individuais pelo programa Contrata+Brasil aumentará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
O conjunto de medidas faz parte do Prospera MEI, iniciativa do governo federal que busca reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais.