Multas aplicadas pelo Procon-MPMG financiam projetos de defesa do consumidor em Minas

Multas aplicadas a empresas por infrações às relações de consumo estão ajudando a financiar projetos de proteção e defesa do consumidor em Minas Gerais. Os recursos são destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), administrado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e já somam cerca de R$ 200 milhões investidos desde a criação do fundo, em 2017.

Entre os casos divulgados pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MPMG) no primeiro semestre deste ano estão uma multa de R$ 25 mil aplicada a uma agência bancária por práticas abusivas contra clientes idosos, uma penalidade de R$ 13 mil a uma rede de postos de combustíveis por descumprimento de decisão do Procon-MPMG e uma multa de R$ 210 mil a uma empresa de venda eletrônica de ingressos por retenção indevida de valores.

Os valores arrecadados não ficam restritos à punição das empresas. Conforme previsto na legislação, os recursos são utilizados em iniciativas voltadas à defesa do consumidor, educação para o consumo e modernização das estruturas públicas responsáveis pelo atendimento e fiscalização.

Segundo o coordenador do FEPDC, Glauber Tatagiba, os investimentos buscam fazer com que os recursos provenientes das penalidades retornem à população por meio de projetos de interesse coletivo.

“Há muitas iniciativas executadas por diversos órgãos e instituições que contam com financiamento do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. O fundo vem aprovando projetos que beneficiam diretamente o consumidor mineiro”, afirmou.

Mais de 400 municípios beneficiados

Desde 2017, mais de 400 municípios mineiros já foram beneficiados por projetos financiados pelo FEPDC. Um dos principais eixos de atuação é a ampliação e modernização dos Procons municipais.

O fundo apoia a criação e o fortalecimento de unidades de atendimento, inclusive por meio de consórcios regionais que permitem a cidades menores compartilhar estruturas e ampliar o acesso da população aos serviços de proteção ao consumidor.

Também são financiados projetos de modernização tecnológica, com sistemas de automação e ferramentas de inteligência artificial destinadas ao tratamento e à análise das demandas dos consumidores.

De acordo com Tatagiba, a regionalização permite que moradores de municípios que não tinham estrutura própria tenham acesso a serviços especializados.

“Os Procons municipalizados e regionalizados são apenas um entre muitos projetos apoiados. Esse movimento é muito importante porque permite que consumidores de cidades que não tinham condições de estruturar um Procon tenham acesso ao atendimento e possam fazer valer seus direitos com mais segurança nas relações de consumo”, destacou.

Recursos financiam investigação e segurança alimentar

Além do atendimento ao consumidor, o FEPDC destina recursos para iniciativas de inteligência forense e combate a crimes que afetam as relações de consumo.

Os investimentos incluem aquisição de ferramentas para análise de dados digitais, modernização de laboratórios periciais e fortalecimento de estruturas destinadas ao enfrentamento da criminalidade cibernética.

Na área de saúde e segurança alimentar, o fundo financia projetos de monitoramento de produtos e substâncias que podem representar riscos à população. Entre as ações estão programas de fiscalização de resíduos de agrotóxicos e identificação de ingredientes potencialmente alergênicos em alimentos industrializados.

Como os recursos são destinados

A aplicação do dinheiro depende da aprovação de projetos pelo Conselho Gestor do FEPDC. As propostas são analisadas com base em critérios como objetivos, público beneficiado, resultados esperados e cronograma de execução.

A legislação estabelece que os recursos sejam utilizados em ações de defesa do consumidor, educação para o consumo e modernização dos órgãos públicos que atuam no setor. O dinheiro não pode ser empregado para despesas com pessoal.

Educação e acesso aos serviços

Outro eixo de atuação do fundo é voltado à educação, prevenção e solução de conflitos nas relações de consumo.

Os recursos podem ser utilizados em projetos desenvolvidos em escolas, produção de materiais educativos e unidades móveis de atendimento. Essas estruturas levam orientação e serviços de registro de reclamações a municípios e comunidades que ficam mais distantes dos centros de atendimento.

Para o coordenador do FEPDC, a diversidade de projetos demonstra que a política de defesa do consumidor não se limita à aplicação de multas ou à solução de reclamações individuais.

“A função primordial do fundo é justamente fazer com que esses recursos retornem para a sociedade e beneficiem o maior número possível de consumidores”, afirmou Tatagiba.

Expansão dos Procons

Segundo o coordenador, os investimentos do FEPDC contribuíram para a criação de mais de cem Procons municipais e para a ampliação da rede de atendimento em Minas Gerais.

Entre as iniciativas destacadas estão projetos de regularização da produção de queijos artesanais, estruturação de laboratórios da Polícia Civil, fortalecimento de unidades das forças de segurança e expansão do Sistema de Inspeção Municipal por meio de consórcios.

Outro projeto citado é a criação de um sistema digital integrado para os Procons municipais. A ferramenta deverá permitir a unificação do atendimento e ampliar a capacidade de análise de dados relacionados às demandas dos consumidores em todo o estado.

A proposta é que as multas aplicadas por violações aos direitos do consumidor sejam convertidas em investimentos capazes de fortalecer a própria estrutura de fiscalização, prevenção e atendimento à população.