Fake News: decisão do STF de apreender CNH e passaporte de endividados foi tomada em 2023

Vídeos nas redes sociais alegam que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aprovar, recentemente, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. No entanto, a decisão foi tomada em fevereiro de 2023.

Atualmente, cerca de 70 milhões de brasileiros estão com dívidas registradas nos órgãos de crédito, mas continuam com viagens marcadas para o exterior e dirigindo carros luxuosos com o nome de terceiros. Segundo o advogado Alexandre Máximo, a ação é positiva.

“Com a suspensão da carteira, o devedor vai ficar constrangido de não poder dirigir o seu veículo e vai acabar procurando o credor para fazer o cumprimento da obrigação”, disse Alexandre.

Neste caso, para que o passaporte seja apreendido, é necessária uma decisão da Justiça. Entretanto, quem usa a CNH para trabalhar não pode ter o documento apreendido. Segundo o bacharel, a legislação também protege o devedor inadimplente por acidente. 

“Esse devedor pode procurar o Poder Judiciário ou o Procon, pedir uma audiência de conciliação com todos os seus credores para que eles possam tentar encontrar um modelo de pagamento”, explicou o advogado. 

O relator, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que a decisão será aplicada de forma individualizada. Ou seja, as pessoas que tiverem o interesse de quitar dívidas, poderão recorrer à lei do superendividamento e renegociar um plano de pagamento por cinco anos.