Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa projetos de lei na Câmara Municipal

Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Patos de Minas se reuniram nesta segunda-feira (5), para analisar a legalidade, constitucionalidade e regimentalidade dos projetos de lei que tramitam na Casa Legislativa. 

Ressalta-se que os projetos pautados na Câmara passam pela análise dos membros antes de serem encaminhados para votação em Plenário. Os presidentes da Comissão são os vereadores Brenda Évellyn, Itamar André dos Santos e Paulo Henrique Fernandes. 

De acordo com a procuradora Júlia Lemos, os projetos passam pela Comissão, logo após são distribuídos pelos relatores, que possuem a prerrogativa de pedir um parecer jurídico. Segundo Júlia, o parecer se limita a analisar a constitucionalidade dos projetos. 

“Nós vamos fazer essa análise em relação à Constituição Federal, à Legislação do Município, ao regimento interno, à Lei Orgânica e a outras leis que regem o nosso país”, explicou a procuradora. 

Mais de 15 projetos de lei do executivo e legislativo foram analisados. A vereadora Brenda Évellyn destacou alguns de própria autoria, como os direitos nas escolas e a obrigatoriedade do fornecimento do cartão de vacinação para pessoas com deficiência visual. 

Também foi analisado o projeto de lei 6207/2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” O valor em questão é de R$ 41 mil. 

Um dos projetos que tem gerado debate é o que define o destino dos resíduos sólidos de Patos de Minas, que será votado na reunião do dia 22 de maio. Para o presidente da Câmara, Cabo Batista, no dia 15 de maio as emendas serão colocadas em votação.