Justiça proíbe Carmo do Paranaíba de fazer contratações temporárias fora da previsão legal
Decisão atende a pedido do Ministério Público de Minas Gerais, que aponta uso irregular de temporários e determina prorrogação de concurso público iniciado em 2022
O município de Carmo do Paranaíba está impedido de realizar contratações temporárias fora das hipóteses previstas na Constituição e na legislação. A decisão atende a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontou irregularidades na forma como a administração vinha preenchendo cargos públicos.
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a prefeitura tem recorrido à contratação temporária para exercer funções permanentes da estrutura administrativa, atribuições típicas de cargos efetivos, que deveriam ser ocupados por meio de concurso público.
De acordo com o promotor de Justiça Enrico de Sousa Cabral, mesmo com número expressivo de candidatos aprovados em concurso iniciado em 2022, o município estaria optando por manter temporários nas vagas existentes. “Embora exista grande número de aprovados, o município vem agindo de maneira a burlar a seleção pública, por meio de contratações temporárias fora das hipóteses constitucionais”, afirmou.
Na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPMG, também foi questionado o prazo de validade do concurso. O edital previa vigência de dois anos, prorrogável por igual período. No entanto, a administração municipal prorrogou o certame por apenas um ano, estendendo sua validade até fevereiro de 2026.
Para o Ministério Público, a prorrogação por período inferior ao previsto no edital é ilegal e prejudica os candidatos aprovados que ainda aguardam nomeação. Parte deles questionou o município ao constatar que as funções para as quais foram aprovados estavam sendo ocupadas por contratados temporários.
A pedido do MPMG, a Justiça determinou ainda que o prazo do concurso seja prorrogado por até mais um ano, totalizando dois anos de extensão, em conformidade com as regras do edital.
Na avaliação do promotor, o encerramento antecipado da validade do certame seria uma estratégia para manter as contratações consideradas irregulares e afastar os aprovados. Ele sustenta que a redução do prazo pode, além de prejudicar os candidatos, gerar impacto financeiro aos cofres públicos, caso seja necessário realizar novo concurso para suprir as vagas.
Na noite dessa quinta-feira (12), o prefeito de Carmo do Paranaíba, Lucas Mendes, divulgou vídeo nas redes sociais afirmando ter recebido a decisão com “tranquilidade e respeito”. Segundo o gestor, o município cumprirá o que foi determinado pela justiça e apresentará seus argumentos no prazo legal. Ao comentar as contratações, Mendes afirmou que as medidas adotadas tiveram como objetivo evitar a paralisação dos serviços públicos.